25 de outubro de 2020 - 16:46

Política

16/07/2020 22:23

Câmara de Nobres aprova RGA de 2,39% para servidores municipais

A Câmara Municipal de Nobres aprovou durante sessão ordinária desta quarta-feira (15), a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos municipais nos termos do artigo 37,X da Constituição Federal.
Segundo o texto, a Revisão Geral Anual-RGA aprovada para os servidores públicos municipais, será um percentual de 2,3990%,acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2019 a abril 2020, de acordo com o índice da nova data base.
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a atribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
A revisão de vencimento prevista nesta lei não se aplica aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
A referida lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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