19 de junho de 2019 - 04:31

Política

25/05/2019 08:07

Câmara de Nobres descumpre Lei de transparência; portal está desatualizado há mais de um ano

Acompanhar a gestão financeira da administração municipal pela internet é um direito que moradores de todas as cidades brasileiras têm, desde 2011, com a lei de responsabilidade fiscal.

O princípio constitucional da publicidade e da  transparência, lei n. 12527/2011, que  determina que o poder público deve dar publicidade de seus atos, facilitando o acesso à informação aos cidadãos, com publicações de algumas informações por meio eletrônico e demais meios, está sendo desrespeitada pela Câmara Municipal, que não atualiza o portal do legislativo há mais de um ano.

Sob justificativa de que necessita de uma nova empresa para administrar o site, o atual presidente, André Avelino Bezerra já levou praticamente um semestre inteiro e não conseguiu finalizar a nova formatação.

A Câmara até contratou a mesma empresa que presta serviço para a prefeitura de Nobres para atualizar o portal transparência e enviar dados ao sistema Aplic do Tribunal de Contas, mas os atos, projetos, leis e indicações dos vereadores, continuarão sem divulgação.

O Tribunal de Contas está multando a maioria dos gestores que não empregam o que preconiza a lei de transparência e não será diferente com a Câmara de Nobres.

Na contramão, os parlamentares se arvoram em divulgar seus feitos e ações em suas próprias redes sociais o que acaba sendo ainda mais trágico, pois confundem o serviço do vereador, postando obras do executivo, como feitos deles próprios, usam fotos inadequadas e o pior de tudo é aguentar a “VERBORRAGIA”, utilizada.

Com os  erros crassos de português, que chegam a ser um verdadeiro desserviço ao leitor, principalmente aos adolescentes que estão no Ensino Fundamental que necessitam de textos concisos para aprender o bom e correto português, pagam o maior MICO, achando que estão prestando um serviço de comunicação, na verdade estão dando vexame publico.

A conotação social da trágica atitude do legislativo nobrense é que a maior parte dos vereadores não trabalha, pois não existe divulgação dos serviços realizados, isto pode implicar na reeleição de muitos, como aconteceu na última eleição, onde a população rejeitou a grande maioria reelegendo apenas dois vereadores, Adelian Messias e Zilmai Ferreira.

O que temos é uma página ultrapassada que apresenta links com erro, falta de informações e dados desatualizados. A lei determina que as páginas devem ser de fácil acesso e disponibilizar receitas e despesas em tempo real, informando inclusive o nome dos fornecedores. "Ao cidadão não pode ser negado o que está na lei.

"Ao cidadão cabe  ao Ministério Público ou associações que protegem o direito de acesso à informação.

 

 


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