20 de julho de 2018 - 02:41

Política

GESTÃO 15/06/2018 13:02

Câmara de Nobres vota hoje contas do ex-prefeito Gilmarzinho da Ecoplan

Fonte: Elisângela Neponuceno-Nobres Noticias

Com parecer favorável  do Conselheiro Isaias Lopes da Cunha, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso , que apontou quatro irregularidades, vereadores de Nobres, podem aprovar as contas da gestão do ex-prefeito Gilmar Sebastião, o Gilmarzinho da Ecoplan, na sessão ordinária desta sexta-feira (15).

Das quatro irregularidades, duas foram consideradas graves, os apontamentos dos técnicos mostram que faltou desde transparência nas contas públicas, desacordos nos repasses destinados para Câmara Municipal, ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas e ausência de recursos financeiros suficientes para promover a integral quitação dos restos a pagar processados, em desobediência ao art. 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal

Confira analise das irregularidades, defesa e parecer do Tribunal de Contas

 

Irregularidade Mantida e retificada quanto ao percentual inicialmente apontado

 

Repasse financeiro do Executivo para o Legislativo no percentual de 7,04% das Receitas Tributárias e de transferências do município no exercício de 2015, acima do limite de 7% estabelecido no artigo 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal . Limites de Gastos da Câmara Municipal. Irregularidades Mantidas na integralidade 4.1) O Chefe do Poder Executivo não encaminhou ao TCE/MT a Prestação de Contas Anuais dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução.

Do exposto fica mantida a irregularidade inicialmente apontada, retificando-se o percentual de repasse ao Poder Legislativo de 7,08% para 7,04%, neste ponto acatando-se a defesa apresentada, ficando: 1.1 Repasse financeiro do Executivo para o Legislativo no percentual de 7,04% das Receitas Tributárias e de transferências do município no exercício de 2015, acima do limite de 7% estabelecido no artigo 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal . Limites de Gastos da Câmara Municipal.

  1. DA IRREGULARIDADE APONTADA

 2)DB08 GESTÃO FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08. Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9º, § 4º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000). 2.1) O Poder Executivo não encaminhou, a este Tribunal de Contas, a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas do 1º semestre do exercício de 2016. - Audiências públicas.

2.2) DA DEFESA APRESENTADA Defende que o responsável pelo encaminhamento das contas do município, que deixou de remeter ao Tribunal de Contas. A remessa esta sendo realizada neste momento.

 

Irregularidades Sanadas

 

2) O Poder Executivo não encaminhou, a este Tribunal de Contas, a comprovação da realização de audiência pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas do 1º semestre do exercício de 2016. - Audiências públicas.

  1. Ausência de recursos financeiros suficientes para promover a integral quitação dos restos a pagar processados, em desobediência ao art. 1º, §1º da LRF (equilíbrio das contas públicas) DB99 O valor da Disponibilidade Financeira totaliza R$ 2.938.131,56, valor insuficiente para quitação dos Restos a Pagar Processados de R$ 3.040.208,69, em desobediência ao art. 1º , § 1º da LRF (equilíbrio das contas públicas). Tópico – 5.3.1.1. Quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagaro Normativa nº 36/2016 – TCE/MT-TP, pois, enviou no dia 18 de abril de 2017.

O parecer dos técnicos mostra que o ex-prefeito apresentou as suas defesas com documentos que considerou pertinente, mesmo assim, depois de tudo analisado, a equipe concluiu pela permanência de duas das irregularidades.

 

 

CONFIRA O PROCESSO NA ÍNTEGRA

PROCESSO Nº                           :  258903/2015

 

PRINCIPAL                                 :  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES CNPJ Nº                                     :  03.424.272/0001-07

ASSUNTO                                  :  CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL - DEFESA ORDENADOR DE DESPESA    :  SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA

MUNICÍPIO FISCALIZADO        :  NOBRES-MT

 

RELATOR                                   :  CONSELHEIRO DOMINGOS NETO

 

 

 

 

Senhor Secretário,

 

 

Trata o presente da defesa apresentada pelo Senhor  SEBASTIÃO  GILMAR LUIZ DA  SILVA  –  ex-Prefeito  do  Municipal,    acerca  das  irregularidades  apontadas  no  relatório  das Contas Anuais  de  Governo  do  Município  de   Nobres,  do  exercício  de  2016.  Ressalta-se  que  o interessado  foi  representado  pelo  Procurador  Jurídico  Municipal  Sr.  Silvério  Soares  de  Moraes, conforme  procuração  juntada  (DOCUMENTO_EXTERNO_267210_2017_01),  a  qual  passa-se  a análise:

 

SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA – PREFEITO /Período: 01/01/2016 a 31/12/2016

 

 

  1. DA IRREGULARIDADE APONTADA

 

 

1)  AA05   limites   constitucionais/legais_gravíssima_05.   Repasses   ao   Poder   Legislativo   em desacordo com art. 29-A, § 2º, da Constituição Federal.

 

1.1    Repasse  financeiro  do  Executivo  para  o  Legislativo  no  percentual  de  7,08%  das Receitas Tributárias e de transferências do município no exercício de 2015, acima do limite de  7%  estabelecido  no  artigo  29-A,  §  2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  .  Limites  de Gastos da Câmara Municipal.

 

 

 

1.2. DA DEFESA APRESENTADA

 

 

Primeiramente argumenta correção de dados da receita tributária do exercício de

 

  1. Apresenta dados encontrados no banco de dados da Administração Municipal que divergem dos apresentados no  Relatório  Técnico  e  que  resultam  em  valores  diferentes  dos  apontados. Conforme reforça na defesa, a inconsistência ainda persiste mesmo após a correção de valores apresentados, ficando no percentual de 7,04%.

 

Faz  o  questionamento  sobre  a  conduta  do  gestor,  principalmente  no  que  diz respeito a sua vontade nas ações ou omissões a ele apontadas, houve dolo na ação do gestor? Posteriormente  discorre  sobre  as  características  do  dolo.  No  caso  em  apreço  em  que  pese reconhecerem o erro, afirma que não houve dolo do Gestor, que por vezes durante o ano de 2016, através  de   autorização  legislativa  e   para  atender  a  necessidade   emergencial  da   Câmara Municipal,  autorizou  abertura  de  crédito  suplementar  a  Câmara  Municipal,  contudo  somado  os repasses estes não ultrapassaram ao inserido na LOA.

 

O percentual alegado repassado a maior em verdade é de 0,4 (zero por quatro por cento) e não os 0,8% (zero ponto oito por cento) apontado no Relatório Técnico.

 

Conclama pela ponderação na análise da presente justificativa, que esta Corte de contas  observe  o  histórico  de  seriedade  e  honestidade  com  que  foi  conduzida  a  Gestão  deste município durante os últimos quatro anos.

 

 

 

 

 

1.3. DA ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA

 

 

Sobre  a  contestação  pela  defesa  das  receitas  tributárias  divergentes  , realiza-se a seguir, a confrontação dos valores do Relatório Técnico com os apresentados pela defesa, e como fator de determinação do valor correto, os constantes do APLIC 2015 anexo 10, visto que, foram apresentados pelo município interessado a este Tribunal quando da prestação de

contas.

 

 

ESPECIFICAÇÃO                                       APLIC 2015        RELATÓRIO               DEFESA

 

Receitas Tributárias                                       6.552.721,92     6.413.091,71               6.552.721,92

 

 

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Impostos                                                       5.399.256,55     5.289.162,27               5.399.256,55

 

IPTU                                                            286.917,68        176.823,40                  286.917,68

 

IRRF                                                            618.696,73        618.696,73                  618.696,73

 

ITBI                                                              217.395,05        217.395,05                  217.395,05

 

ISSQN                                                      4.276.247,09     4.276.247,09               4.276.247,09

 

ITR                                                                         0,00                   0,00                             0,00

 

Taxas                                                                897.495,32        896.191,79                  897.495,32

 

Contribuição de Melhoria                                             0,00                   0,00                             0,00

 

Juros e Multas das receitas tributárias               14.052,64          14.052,64                  101.236,88

 

Receita da Dívida Ativa Tributária                    154.733,17        126.500,77                  154.733,17

 

Juros e multas da dívida ativa tributária            87.184,24          87.184,24                             0,00

 

Transferências da União                           10.389.730,70     10.389.730,70              10.428.354,82

 

FPM                                                            9.882.411,51     9.882.411,51               9.882.411,51

 

TRANSF. ITR                                                 440.980,30        440.980,30                  440.980,30

 

IOF S/ OURO                                                          0,00                   0,00                             0,00

 

ICMS DESONERAÇÃO                                  66.338,89          66.338,89                  104.963,00

 

CIDE                                                                        0,00                   0,00                             0,00

 

Transferências do Estado                         14.188.824,57     14.188.824,57              14.188.824,57

 

ICMS                                                       13.200.272,08   13.200.272,08             13.200.272,08

 

IPVA                                                             988.552,49        988.552,49                  988.552,49

 

IPI (EXPORTAÇÃO)                                               0,00                   0,00                             0,00

 

TOTAL GERAL                                            31.131.277,19     30.991.646,98              31.169.901,31

 

 

 

 

  1. a) O IPTU conforme APLIC, acata-se a defesa retificando o valor para R$ 286.917,68;

 

 

  1. b) Juros e  multas  ds  receitas  tributárias  não  acata-se  o  valor  da  defesa  de  R$  236,88, permanecendo R$ 14.052,64

 

  1. c) Receita da  Dívida Ativa  Tributária  reconhece-se  o  valor  de  R$  733,17  apresentado  pela defesa.

 

  1. d) Juros e  multas  da  dívida  ativa  tributária  firma-se  o  valor  R$  184,24,  em  discordância  da defesa que apresentou zero.

 

 

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  1. e) ICMS DESONERAÇÃO  confirma-se  o  valor  de  R$  338,89  não  acatando  o  valor  de  R$

 

104.963,00 apresentado pela defesa.

 

 

  1. f) Taxas reconhece-se o valor da defesa de R$ 897.495,32

 

 

Com esses argumentos confirma-se os seguintes valores após análise:

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

Receitas Tributárias                                                        6.552.721,92

 

Impostos                                                                        5.399.256,55

 

IPTU                                                                              286.917,68

 

IRRF                                                                             618.696,73

 

ITBI                                                                               217.395,05

 

ISSQN                                                                        4.276.247,09

 

ITR                                                                                          0,00

 

Taxas                                                                                 897.495,32

 

Contribuição de Melhoria                                                              0,00

 

Juros e Multas das receitas tributárias                                14.052,64

 

Receita da Dívida Ativa Tributária                                     154.733,17

 

Juros e multas da dívida ativa tributária                             87.184,24

 

Transferências da União                           10.389.730,70

 

FPM                                                                            9.882.411,51

 

TRANSF. ITR                                                                  440.980,30

 

IOF S/ OURO                                                                            0,00

 

ICMS DESONERAÇÃO                                                   66.338,89

 

CIDE                                                                                         0,00

 

Transferências do Estado                         14.188.824,57

 

ICMS                                                                        13.200.272,08

 

IPVA                                                                              988.552,49

 

IPI (EXPORTAÇÃO)                                                                0,00

 

TOTAL GERAL                                            31.131.277,19

 

População do Município                                                               14959

 

 

Limite  percentual  autorizado  –  art.  29-A, CF

 

7,00%

 

 

Valor máximo repasse                                                       2.179.189,40

 

 

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Valor fixado na LOA e créditos adicionais                         2.194.475,00

 

Valor gasto pela Câmara Municipal                                    2.194159,11

 

 

DESCRIÇÃO     VALOR R$         RECEITA BASE  R$

 

% S/ RECEITA BASE

 

LIMITE MÁXIMO

 

SITUAÇÃO

 

 

Repasse do Poder Executivo

 

GASTO DO PODER LEGISLATIVO

 

2.194.474,94     31.131.277,19                  7,04%                7,00%  IRREGULAR

 

 

 

2.194.159,11      31.131.277,19                  7,04%                7,00%  IRREGULAR

 

 

 

Do exposto fica  mantida a irregularidade  inicialmente apontada, retificando-se o percentual  de  repasse  ao  Poder  Legislativo  de  7,08%  para  7,04%,  neste  ponto  acatando-se  a defesa apresentada, ficando:

 

 

 

1.1    Repasse  financeiro  do  Executivo  para  o  Legislativo  no  percentual  de  7,04%  das Receitas Tributárias e de transferências do município no exercício de 2015, acima do limite de  7%  estabelecido  no  artigo  29-A,  §  2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  .  Limites  de Gastos da Câmara Municipal.

 

  1. DA IRREGULARIDADE APONTADA

 

 

2)DB08  GESTÃO  FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_08.  Ausência  de  transparência  nas  contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. 1º, § 1º, 9º, § 4º, 48, 48-A e

49 da Lei Complementar 101/2000).

 

 

2.1)           O  Poder  Executivo  não  encaminhou,  a  este  Tribunal  de  Contas,  a  comprovação  da realização  de  audiência  pública  para  demonstrar  e  avaliar  o  cumprimento  das  metas  do  1º semestre do exercício de 2016. - Audiências públicas.

 

 

 

 

 

2.2) DA DEFESA APRESENTADA

 

 

Defende que o responsável pelo encaminhamento das contas do município, que deixou de

 

 

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remeter ao Tribunal de Contas. A remessa esta sendo realizada neste momento.

 

 

2.3. DA ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA

 

 

Encaminha a Ata  (DOCUMENTO_EXTERNO_267210_2017_01 fl.23) realizada em 09 de setembro de 2016.

 

Do exposto entende-se sanada a irregularidade.

 

 

  1. DA IRREGULARIDADE APONTADA

 

 

  1. DB99 GESTÃO   FISCAL/FINANCEIRA_GRAVE_99.   Irregularidade  referente  à  Gestão

 

Fiscal/Financeira,  não  contemplada  em  classificação  específica  na  Resolução  Normativa  nº

 

17/2010 – TCE-MT.

 

 

3.1) Ausência de recursos financeiros suficientes para promover a integral quitação dos restos a pagar  processados,  em  desobediência  ao  art.  1º,  §1º  da  LRF  (equilíbrio  das  contas  públicas) DB99  O  valor  da  Disponibilidade  Financeira  totaliza  R$  2.938.131,56,  valor  insuficiente  para quitação dos Restos a Pagar Processados de R$ 3.040.208,69, em desobediência ao art. 1º , § 1º da LRF (equilíbrio das contas públicas). Tópico – 5.3.1.1. Quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar.

 

3.2. DA DEFESA APRESENTADA

 

 

Contesta o valor de restos a pagar processados e não processados apontado no relatório de R$ 3.040.208,69, que o correto do exercício de 2016 é de R$ 2.425.017,76.

 

Apresenta  demonstrativos  na  defesa  com  classificação  por  fontes  de  recursos  que especificam respectivamente total de restos a pagar processados de R$ 1.056.883,80 e Total de restos a pagar não processados de R$ 1.368.133,96, consolidando em R$ 2.425.017,76.

 

3.3. DA ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA

 

 

O  demonstrativo  apresentado  na  defesa  consubstancia   restos  a  pagar  processados  no valor  de  R$  1.056.883,80  e  não  processado  de  R$  1.368.133,96  ,  num  valor  total  de  R$

2.425.017,76.  Consta  no  APLIC  em  Prestação  de  Contas  –  Contas  de  Governo  –  Balanço

 

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Financeiro a inscrição de Restos a Pagar na ordem de R$ 2.425.017,76.

 

 

Diante  das  evidências  dos  documentos  citados  retifica-se  o  valor  dos  restos  a  pagar processados  para  R$  1.056.883,80,  e  dessa  forma  acata-se  a  justificativa  apresentada  pela defesa.

 

Do exposto entende-se sanada a irregularidade.

 

 

  1. DA IRREGULARIDADE APONTADA

 

 

4.)  MB02  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS_GRAVE_02.  Descumprimento  do  prazo  de  envio  de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da  Constituição  Federal;  arts.  207,  208  e  209  da  Constituição  Estadual;  Resolução  Normativa TCE/MT nº 36/2012; Resolução Normativa TCE nº 01/2009; art. 3º da Resolução Normativa TCE nº 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE nº 14/2007).

 

4.1)  O  Chefe  do  Poder  Executivo  não  encaminhou  ao  TCE/MT  a  Prestação  de  Contas Anuais dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2016 – TCE/MT-TP, pois, enviou no dia 18 de abril de 2017.

 

4.2. DA DEFESA APRESENTADA

 

 

A defesa reconhece os dois dias de atraso apontados, argumentando que a gestão agiu de maneira   séria,   buscando   a   correção   de   seus   atos,   preocupando-se   principalmente   no cumprimento da Lei e na aplicação correta do erário publico, não há que se falar em dolo, tanto de procedimento como de formalidade.

 

4.3. DA ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA

 

 

Em virtude da confirmação do achado pela defesa, ratifica-se o apontamento do relatório preliminar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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CONCLUSÃO

 

 

Das irregularidades apontadas temos:

 

 

Irregularidade Mantida e retificada quanto ao percentual inicialmente apontado

 

 

1.1   Repasse  financeiro  do  Executivo  para  o  Legislativo  no  percentual  de  7,04%  das  Receitas Tributárias  e  de  transferências  do  município  no  exercício  de  2015,  acima  do  limite  de  7% estabelecido no artigo 29-A, § 2º, inciso I da Constituição Federal . Limites de Gastos da Câmara Municipal.

 

Irregularidades Mantidas na integralidade

 

 

4.1)  O  Chefe  do  Poder  Executivo  não  encaminhou  ao  TCE/MT  a  Prestação  de  Contas Anuais dentro do prazo legal e de acordo com a Resolução Normativa nº 36/2016 – TCE/MT-TP, pois, enviou no dia 18 de abril de 2017.

 

Irregularidades Sanadas

 

 

2.2) O Poder Executivo não encaminhou, a este Tribunal de Contas, a comprovação da realização de  audiência  pública  para  demonstrar  e  avaliar  o  cumprimento  das  metas  do  1º  semestre  do exercício de 2016. - Audiências públicas.

 

3.1) Ausência de recursos financeiros suficientes para promover a integral quitação dos restos a pagar  processados,  em  desobediência  ao  art.  1º,  §1º  da  LRF  (equilíbrio  das  contas  públicas) DB99  O  valor  da  Disponibilidade  Financeira  totaliza  R$  2.938.131,56,  valor  insuficiente  para quitação dos Restos a Pagar Processados de R$ 3.040.208,69, em desobediência ao art. 1º , § 1º da LRF (equilíbrio das contas públicas). Tópico – 5.3.1.1. Quociente de disponibilidade financeira para pagamento de restos a pagar.

 

É a informação.

 

 

SECRETARIA   DE    CONTROLE    EXTERNO    DA   QUARTA   RELATORIA   DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá, 18 de setembro de 2017.

 

 

 

 

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Assinatura digital disponível no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br

 

Luiz Eduardo Corrêa de Oliveira

Auditor Público Externo

 

 

 

 

 

 

 


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