20 de junho de 2018 - 23:55

Detonando

NORMATIZAÇÃO 03/06/2018 20:43

CPI prepara legislação específica para regulamentar empréstimos consignados

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados recebeu  nessa quarta-feira (30.5), o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Davi Padilha Nogueira, acompanhado do advogado da entidade, Thiago de Oliveira Freitas. O sindicalista informou que aproximadamente 70% dos 500 associados têm empréstimos consignados e boa parte deles recorre à assessoria jurídica com ações judiciais contra os bancos por diversas irregularidades nesse tipo de contrato.

Davi Padilha relatou que uma das estratégias dos bancos é oferecer empréstimos aos servidores por telefone, que são aprovados sem a assinatura de documento.  "O servidor em dificuldades financeiras autoriza a liberação do crédito sem conhecer de fato as condições, as taxas de juros, os prazos, pois não há contrato formal especificando as cláusulas", explicou. Na folha de pagamento, o recurso aparece como cartão de crédito consignado, "modalidade que o servidor ignora ter contratado. Aí as parcelas vão crescendo, pois na verdade se trata de um cartão de crédito e não de um empréstimo consignado", finalizou.

Segundo o advogado Thiago Freitas, os bancos usam de má fé e induzem o trabalhador ao erro, até pela falta de informações sobre a operação. Em outras situações, os bancos usam de informações privilegiadas, como a iminência da liberação de recursos do décimo terceiro salário, por exemplo. "Um escrivão recebeu uma proposta de crédito no valor exato de seu 13º e, apesar de não ter autorizado, o crédito foi depositado em sua conta. Imaginando que se tratava do décimo terceiro salário, usou o valor e dias depois percebeu outro depósito, agora o 13º oficial. Aí já era tarde, pois o banco não desfez a transação e o associado teve que ir à Justiça para tentar reverter o empréstimo concedido indevidamente", explicou.

Essas operações de crédito são autorizadas pelo Decreto Estadual 691/2016, que permite o desconto em folha de até 30% do valor do salário. Mas as taxas de juros cobradas neste 'cartão de crédito consignado" superam esta margem e provocam o endividamento crescente dos contratantes.

Para o deputado Pedro Satélite (PSD), o uso desta modalidade de empréstimo por telefone é preocupante pois os servidores são lesados na medida em que desconhecem as condições dos contratos e, pressionados pelas dificuldades financeiras, acabam fazendo um mau negócio.

Legislação específica

Para o presidente da CPI, deputado Guilherme Maluf (PSDB), este tipo de informação sinaliza  que a comissão está no caminho certo, pois confirma as irregularidades suspeitas-  prejudicando milhares de servidores públicos. "Estamos antecipando uma das prováveis conclusões desta CPI, a necessidade de uma legislação específica para normatizar esse tipo de empréstimo. Já solicitamos à consultoria técnica da comissão um levantamento sobre legislações similares adotadas em outros estados e vamos formatar a de Mato Grosso de forma a preservar os interesses dos servidores", anunciou Maluf. Ele também defendeu que, ao final da CPI, seja buscada uma conciliação entre as partes, antecedendo outras medidas judiciais.


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