12 de agosto de 2020 - 05:36

Cidades

30/07/2020 21:44

Executivo retira de pauta projeto de redefinição de alíquota previdenciária e sessão extraordinária é cancelada

 

O Poder Executivo de Nobres, solicitou cancelamento da sessão extraordinária, que seria realizada na manhã desta sexta-feira (31), pela Câmara Municipal, para votação do Projeto  de Lei que aumenta a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores para no mínimo o mesmo patamar da União (14%), a famosa Reforma da Previdência.

Segundo o Secretário de Governo, Marcos Cheba, a decisão foi tomada após  a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho anunciar que prorrogou o prazo para que Estados e municípios adequem as alíquotas de contribuição aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A portaria divulgada no Diário Oficial da União altera o limite para o dia 30 de setembro de 2020.


Pela reforma da Previdência promulgada pelo Congresso em 2019, Estados e municípios tinham até o dia 31 de julho de 2020 para fazer adequações aos seus sistemas previdenciários.

O texto inclui, por exemplo, o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores.

Sem as mudanças, governadores e prefeitos ficariam sem o chamado “certificado de regularidade previdenciária”, um selo de permissão para transferências voluntárias de recursos pela União.

Sem o certificado, estados e municípios também não conseguem aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos. As exceções são o FPM e o FPE, que são obrigatórias e concentram a maior parte dos repasses aos entes.

Além do projeto que autoriza novo percentual de alíquota para o servidor, mais três projetos seriam analisados e votados pelos parlamentares, que estão em recesso.


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