17 de novembro de 2018 - 09:00

Cidades

NOBRES 06/11/2018 16:36

Prefeitura rescinde contrato com empresa contratada para obra de pavimentação na Avenida Mario Abrãao Nassarden

A Prefeitura Municipal de Nobres decidiu rescindir unilateralmente o contrato com a empresa Fernandes Matos Construções Civil  LTDA, contratada para execução de obra de pavimentação asfáltica e drenagem de aguas pluviais na Avenida Mario Abraao Nassarden no bairro São José por descumprimento do Item 11.4 e 11.5 do edital Tomada de Preço n° 01/2018.

Vale ressaltar que o município notificou o representante da empresa, sendo que o mesmo não atendeu a solicitação de retomada da obra no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o que não ocorreu até a presente data.

Segundo a assessoria jurídica, a presente rescisão se fundamenta no artigo 79 inciso I, da Lei n.º 8.666/ 93 que  estabelece ainda a não incidência de multa contratual, ou qualquer tipo de multa que tenha como origem o contrato n° 18/2018.

Será concedido prazo de 03 (três) dias, a contar do recebimento da notificação extrajudicial, para que, querendo, manifeste-se acerca das mesmas, nos moldes estabelecidos na Lei n° 8666/93.

O foro da Comarca de Nobres, fica responsável para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer em relação aos termos da presente rescisão.


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