17 de novembro de 2018 - 09:31

Cidades

OPORTUNIDADE 19/10/2018 03:33

Câmara Municipal de Nobres publica edital de concurso público

CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/DPTO INFORMÁTICA


EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PUBLICO 001/2018 CAMARA DE NOBRES - MT
A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, por meio do Excelentíssimo Senhor Presidente, ADELIAN PEREIRA MESSIAS DA SILVA, faz
saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos para o ingresso em seu quadro
permanente de pessoal, para os cargos constantes do presente edital, nos termos que preceituam o artigo 37, II, da Constituição Federal, a Lei Orgânica
do Município e a legislação municipal vigente, de acordo com as disposições a seguir:
1. ENTIDADE EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO
1.1. A realização do concurso fica sob a responsabilidade da EXATA – ASSESSORIA &CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ME, obedecendo
às normas desse Edital.
2. Das inscrições
2.1. As inscrições podem ser feitas pessoalmente ou via internet, em data, horário e local informados no quadro abaixo

Inscrições presenciais
(Isenção)
e via internet
Período de Isenção
- 22/10/2018 à
26/10/2018
Início das Inscrições: 22/10/2018
Término das Inscrições: 12/11/2018
.
Local das Inscrições Presenciais): na Câmara Municipal de Nobres localizada na Rua Avenida Marechal Rondon, Nº 373 – Centro –
Cidade de Nobres – MT – CEP. 78.460.000, no período das 07h00min às 13h00min, de Segunda a Sexta-feira para Protocolo dos
documentos necessários para isenção, conforme item 2.9 deste edital.
Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição 12/11/2018, nos horários de expediente bancário.
Os horários previstos neste edital seguem o horário local de Nobres – MT.
2.2. Procedimento
2.2.1. Preencher o Formulário de Inscrição diretamente no site ou, em caso de inscrição presencial, com o auxílio de um servidor autorizado;
2.2.2. Conferir os dados informados, sob pena de o candidato ser impedido de realizar as provas caso as informações estejam incorretas;
2.2.3. Imprimir o espelho do Requerimento de Inscrição (Cartão de Identificação) juntamente com o boleto de pagamento da taxa de inscrição;
2.2.4. Efetuar o pagamento da taxa por meio de boleto bancário em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas ou caixas eletrônicos, observando
o horário de atendimento bancário, até a data limite estipulada.
2.2.5. Salvo se cancelada a realização do concurso, não haverá, em nenhuma outra hipótese, devolução do valor da inscrição, mesmo que o candidato,
por qualquer motivo, tenha efetuado pagamento em duplicidade ou tenha sua inscrição não homologada.
2.2.6. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento das agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto deverá
ser pago antecipadamente.
2.2.7. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a Câmara Municipal excluir do Concurso
Público aquele que a preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja
constatado posteriormente.
2.2.8. AEXATA – ASSESSORIA & CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ME e a ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL não se responsabilizam
por solicitação de inscrição pela internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
2.3. Do procedimento específico para a inscrição presencial
2.3.1. Os candidatos que não têm acesso à internet poderão realizar sua inscrição presencialmente, com auxílio de servidor autorizado, na Recepção
da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES, localizada na Rua Avenida Marechal Rondon, Nº 373– Centro – Cidade de Nobres – MT – CEP. 78.460.000, no
período das 07h00min às 13h00min, de Segunda a Sexta-feira.
2.3.2. No ato da inscrição presencial o candidato deverá:
a) Apresentar documento original de identidade que comprove a idade mínima de 18 (dezoito) anos - caso o candidato não tenha completado a idade
mínima exigida neste item no dia da inscrição, o mesmo poderá inscrever-se no concurso público com a condição de que só poderá submeter-se às
provas se completar a idade mínima exigida até a data da realização das mesmas.
b) Apresentar documento original contendo os dados necessários para o preenchimento do Requerimento de Inscrição;
c) Informar, obrigatoriamente, o número do seu Cadastro de Pessoa Física – CPF; caso não o possua, deverá solicitar aos órgãos competentes, de
forma a obtê-lo antes do término do período de inscrição;
d) Responsabilizar-se pelo pagamento da taxa de inscrição no valor correspondente à categoria funcional, na forma prevista neste edital;
e) Prestar as informações para a inscrição, com clareza, diretamente ao servidor autorizado responsável.
2.3.3. Não recairá sobre o servidor autorizado a auxiliar o candidato em sua inscrição presencial qualquer responsabilidade quanto à escolha de cargos;
portanto, o candidato deverá, antes de pagar a taxa de inscrição, certificar-se do cargo para o qual estará se inscrevendo.
2.3.4. A inscrição presencial deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, por meio de instrumento público ou particular
de procuração, com firma reconhecida, contendo poderes expressos para esse fim.
2.4. Formas de Pagamento
2.4.1. O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetuado por meio de boleto bancário em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas
ou caixas eletrônicos, observando o horário de atendimento bancário, até a data limite estipulada.
2.4.2. As inscrições pagas após a data de vencimento do boleto serão indeferidas.
2.5. Efetivação da Inscrição
2.5.1. O cadastro dos dados não garante a efetivação da inscrição do candidato.
2.5.2. A inscrição somente será confirmada quando o pagamento do valor da taxa de inscrição for efetivamente ratificado através de arquivos em
meio eletrônico denominado de “retorno bancário”, transação realizada entre o Banco do Brasil e o Município de Nobres – MT.
2.5.3. As taxas de inscrição são as seguintes:
a) Nível Superior R$ 100,00
2.6. Da regularidade e aceitação das inscrições
2.6.1. Não serão admitidas, em hipótese alguma, inscrições condicionais em desacordo com as normas constantes desse edital e regulamento do concurso

 

2.6.2. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargos.
2.6.3. A inscrição somente se efetivará mediante o pagamento da taxa de inscrição.
2.6.4. Na hipótese de um mesmo candidato inscrever-se em dois ou mais cargos, será validada a última inscrição, efetuada em data e hora mais recente,
não cabendo restituição dos valores pagos pelas inscrições invalidadas.
2.6.5. Caso o candidato tenha efetuado o pagamento e sua inscrição não tenha sido confirmada, é de sua exclusividade e inteira responsabilidade encaminhar
e-mail para exataconsultoria2015@gmail.com para averiguação e retorno até verificação, conforme edital complementar.
2.7. Disposições gerais sobre as inscrições
2.7.1. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa concordância, por parte o candidato, de todas as condições, normas e
exigências constantes deste edital.
2.7.2. O candidato que prestar informações inverídicas, além da desclassificação, estará sujeito às penalidades previstas em lei.
2.7.3. Caso o candidato não apresente a documentação necessária no ato da posse ou se constate qualquer falsificação nas informações prestadas no
ato da inscrição será desclassificado, sendo convocado para posse o candidato imediatamente posterior, segundo a ordem de classificação.
2.7.4. O candidato a qualquer cargo de nível superior detentor de certificado de especialização, mestrado ou doutorado deverá apresentar cópia do
documento correspondente ao título, conforme orientações descritas no item 5.3.9, desse edital.
2.7.5. Somente serão aceitos certificados de conclusão dos documentos solicitados como títulos, em papel timbrado, com carimbo da Instituição e do
responsável pela expedição do documento, desde que acompanhados do respectivo histórico escolar.
2.7.6. Os certificados expedidos em língua estrangeira deverão vir acompanhados pela correspondente tradução para a Língua portuguesa, efetuada
por tradutor juramentado ou pela revalidação dada pelo órgão competente.
2.7.7. Os cursos deverão estar autorizados pelos órgãos competentes.
2.7.8. Não serão aceitos comprovantes de conclusão parcial de cursos.
2.7.9. Somente serão aceitos certificados de cursos de especialização lato sensu que constem todos os dados necessários à sua perfeita avaliação,
inclusive a carga horária do curso.
2.7.10. É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos documentos de títulos.
2.7.11. Constatada, em qualquer tempo, irregularidade e (ou) ilegalidade na obtenção de títulos e/ou de comprovantes apresentados, o candidato terá
anulada a pontuação e, comprovada a sua responsabilidade, será excluído do Concurso Público.
2.7.12. Somente serão considerados, para efeito de pontuação, os títulos relativos à natureza do cargo em que o candidato está concorrendo.
2.7.13. Não será aceito encaminhamento ou substituição de documento protocolado junto a Comissão Organizadora do concurso fora da data prevista
no item 2.7.4 sendo sumariamente invalidado para essa finalidade.
2.7.14. Compete à EXATA – ASSESSORIA &CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ME pronunciar-se sobre o deferimento das inscrições
e, após submeter o expediente à homologação da Comissão Organizadora do Concurso.
2.8. Do Cartão de Identificação
2.8.1. No ato da inscrição o candidato deverá imprimir o seu Cartão de Identificação, que deverá ser apresentado no dia das provas, sendo de sua total
responsabilidade as informações nele contidas, em especial os seguintes itens:
a) Nome;
b) Número do documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Unidade da Federação emitente;
c) A categoria funcional a que irá concorrer.
2.8.2. Além dos dados acima, o candidato deverá tomar conhecimento de seu número de inscrição, do local, do dia e horário da realização das provas.
2.8.3. O local de realização da prova será divulgado em edital complementar específico para esse fim.
2.8.4. As informações complementares serão divulgadas nos seguintes endereços eletrônicos: www.exataconsultoriame.com.br, sendo de inteira responsabilidade
do(a) candidato(a) acompanhar estas publicações.
2.9. Das isenções da taxa de inscrição:
2.9.1. Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição a pessoas que se enquadrem nos artigos 1º e 2º das Leis Estaduais n.ºs. 7.713/2002 e nº 6.156/
1992, com a redação dada pela Lei nº. 8.795/2008 ou inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal nos termos do Decreto
Federal nº 6.593/2008, devendo entregar o requerimento constante do Anexo III devidamente preenchido desde comprovados os requisitos abaixo:
2.9.2. Para fins de cumprimento do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.156/1992, relativo à isenção para os trabalhadores que percebam até 1,5 (um e meio)
salário mínimo ou se encontrem desempregados, deverão entregar o requerimento de isenção de taxa devidamente preenchido e assinado, instruído
com cópia autenticada das anotações da carteira de trabalho (CTPS) ou holerite e ainda declaração de próprio punho, sob as penas da lei de que não
possui outra fonte de renda e que não percebe vencimentos superiores a 1,5 salários mínimos e não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário
de prestação continuada, oferecido pelo sistema de previdência social ou privado e não estar recebendo seguro desemprego (no caso de candidato
atualmente desempregado), juntamente com a cópia dos documentos de identidade (RG) e de cadastro de pessoa física (CPF) do requerente;
2.9.3. Os candidatos que pretenderem se inscrever na condição de isentos por estarem regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal, deverão entregar o entregar o requerimento de isenção de taxa devidamente preenchido e assinado, constando obrigatoriamente,
sob pena de indeferimento, o Número de Identificação Social – NIS do candidato, número esse atribuído pelo órgão gestor nacional do Cadastro

 

Único para Programas Sociais – CadÚnico, que será consultado quanto à veracidade das informações prestadas pelo candidato no Requerimento de
Isenção, juntamente com a cópia dos seguintes documentos comprobatórios:
a) documento de identidade do requerente;
b) cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
c) cartão de benefício de qualquer um dos programas sociais do governo federal no qual conste o número de identificação social – NIS do candidato.
2.9.5. Os candidatos que pretenderem se inscrever na condição de isentos, por serem doadores regulares de sangue deverão entregar o requerimento
de isenção de taxa devidamente assinado, juntamente com a cópia dos seguintes documentos comprobatórios:
a) documento de identidade do requerente;
b) cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente;
c) documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder
Público, em que faz a doação, constando no mínimo três doações anteriores à publicação deste edital.
2.9.6. Não será concedida a isenção do pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) não preencher os requisitos das Leis Estaduais nºs 7.713/2002, 6.156/1992 e Decreto Federal nº 6.593/2008;
b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
c) fraudar e/ou falsificar documentação;
d) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nesse edital;
e) não protocolar os documentos na data estipulada.
2.9.7. A inscrição de pessoas com isenção de taxa deve ser presencial, por meio de requerimento padrão, disponível no Anexo III, a ser protocolado no
local estabelecido no item 2.3.1 desse edital, no período compreendido entre 22/10/2018 a 26/10/2018, ficando vedado qualquer outro meio para a sua
validação.
2.9.8. Os documentos apresentados serão analisados pela comissão organizadora no ato da inscrição, possibilitando dessa forma que o candidato que
por ventura não consiga apresentar os documentos necessários para isenção da taxa de inscrição possam se inscrever-se até a data do encerramento
das inscrições.
2.10. Vagas reservadas para Portadores de Necessidades Especiais
2.10.1. Aos PNEs que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Federal
nº. 7.853/89, regulamentado pelo Decreto 3.298/99 e da Lei Complementar Estadual nº 114/2002 e suas alterações, desde que o exercício das atribuições
do cargo especificadas no Anexo V– DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
2.10.2. Aos candidatos PNEs serão reservados 10% do número de vagas desse concurso
2.10.3. O candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, observado o disposto nos Decretos Federais nº 3.298
de 20.12.99 e nº 5.296 de 02/12/04 e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, e encaminhar por SEDEX, ou entregar pessoalmente na Câmara
Municipal de Nobres, localizada na Avenida Marechal Rondon, 373, Centro – Cidade de Nobres – MT – Cep. 78.460.000, no período das 07h:00min às
13h 00min, de Segunda a Sexta-feira até o dia 23 de julho de 2018, envelope com os dados do concurso ao qual está inscrito, contendo:
a) relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doença – CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;
b) dados pessoais: nome completo, RG e CPF, anexados ao relatório.
2.10.4 Para efeito dos prazos, será considerada, conforme o caso, a data de postagem fixada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT
– ou a data do protocolo da prefeitura.
2.10.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados nesse edital não serão conhecidos.
2.10.6. Na falta do relatório médico, ou não contendo esse, todas as informações descritas no item anterior, o requerimento de inscrição será processado
como de candidato não PNE, mesmo que declarada tal condição no ato da inscrição.
2.10.7. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e
legislação aplicável à espécie, e que constituam limitação que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social.
2.10.8. Qualquer documento protocolado ou com registro de sedex depois desta data será sumariamente invalidado para esta finalidade.
2.10.9. No ato da inscrição o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas, conforme determina o art. 40 do
Decreto Federal nº. 3.298/99, ficando as condições solicitadas sujeitas à análise, pela comissão organizadora do certame da legalidade, viabilidade e
razoabilidade do pedido.
2.10.10. Os candidatos que não atenderem ao disposto no item 2.10.3 não terão o atendimento e/ou condição especial para a realização das provas.
2.10.11. O candidato com deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo e à
avaliação das provas.
2.10.12. O candidato que no ato da inscrição não declarar ser portador de deficiência ou aquele que se declarar e não atender ao solicitado nas alíneas
“a” e “b” do item 2.10.3, não será considerado portador de deficiência e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
2.10.13. O candidato com deficiência deverá verificar se consta da relação dos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência

2.10.14. Caso seu nome não conste na lista de candidatos cuja inscrição for admitida como de pessoa com deficiência e desde que tenha apresentado,
dentro do prazo das inscrições, os documentos indicados nas alíneas “a” e “b” do item 2.10.3, o candidato interessado deverá, no dia da prova, solicitar à
Coordenação do Concurso, mediante comprovação do encaminhamento dos referidos documentos, a sua inclusão na referida lista, a fim de que realize
a prova na condição de pessoa com deficiência.
2.10.15. Por ocasião da posse dos candidatos classificados, a administração municipal procederá à análise da compatibilidade da deficiência com o
exercício das atribuições do cargo pretendido, de acordo com as normas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS.
2.10.16. Após a investidura do candidato no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação do cargo, bem como
para aposentadoria por invalidez.
2.10.17. Não ocorrendo aprovação de candidatos PNEs, as vagas surgidas serão providas pelos demais candidatos aprovados, com a estrita observância
da ordem de classificação.
2.10.18. Os candidatos PNEs concorrerão em lista classificatória própria e na geral, devendo também atingir o desempenho mínimo previsto no item 5.
3. desse edital para serem aprovados.
2.10.19. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência será elaborada somente a Lista de Classificação
Definitiva Geral.
2.10.20. A EXATA – ASSESSORIA & CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ME, não se responsabilizará pela elaboração de prova específica
para os portadores de necessidades especiais que não comunicarem a deficiência no ato da inscrição.
3. DOS CARGOS E VAGAS OFERECIDOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES
3.1. Os cargos e vagas estão distribuídos conforme Anexo I do presente edital.
3.2. Os candidatos a qualquer cargo se obrigam a prestar os serviços inerentes ao mesmo em todo o território do município, ou seja, área rural ou
urbana, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, não podendo optar por prestar os serviços na cidade (área urbana) ou no
interior (área rural), devendo respeitar o lotacionograma e a ordem de classificação, sendo que a recusa em prestar os serviços, na vaga de direito,
importa desistência tácita da vaga.
4. DAS PROVAS
4.1. Data e local das provas objetivas.
4.1.1. As provas objetivas para todos os cargos serão realizadas no dia 25 de novembro de 2018, no período em horários e locais a serem indicados
em edital complementar específico, afixado no átrio da Câmara Municipal de Nobres e disponível nos endereços eletrônicos: www.exataconsultoriame.
com.br e/ou www.camaraNobres.mt.gov.br.
4.1.2. As provas práticas poderão ser realizadas no mesmo dia das provas objetivas, dependendo do número de candidatos que farão este tipo de prova,
caso sejam realizadas em outra data, o horário e o local serão publicados em edital complementar convocando todos os candidatos classificados, o qual
será disponibilizado nos mesmos endereços eletrônicos já referidos acima.
4.1.2.2. Os candidatos que se submeterem à prova prática deverão comparecer no horário indicado e retirar a sua senha, que será distribuída pela
ordem de chegada, munidos de documentos de identificação com foto.
4.1.2.3. A EXATA – ASSESSORIA & CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ME e a Administração Pública não se responsabilizam pelas
despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar a prova do concurso.
4.2. Das características das provas objetivas
4.2.1. As provas objetivas terão duração de três horas, contadas a partir do momento em que todas as informações forem prestadas aos candidatos.
4.2.2. A constituição das provas objetivas é a seguinte:
Escolaridade: NÍVEL SUPERIOR – DIREITO
Cargo Provas Número de Questões Total de Questões Valor de cada Questão Pontuação Máxima
Assessor Jurídico
Controle Interno
Contador
Língua Portuguesa 10
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
Conhecimentos Específicos 10
40 1 40
4.2.3. Todas as provas serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos contidos no Anexo II deste edital.
4.3. Da realização das provas
4.3.1. O candidato deverá comparecer ao local de aplicação das provas com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do horário especificado,
trazendo caneta esferográfica de material transparente, de tinta azul ou preta, Cartão de Identificação/Comprovante de Inscrição e documento de identidade
original.
4.3.2. Não será permitido ao candidato entrar no local das provas com outros objetos além daqueles exigidos no item anterior, exceto quando da aplicação
da prova subjetiva, especificado nesse edital.
4.3.2.1. O fiscal de sala e a coordenação do concurso não se responsabilizarão por danos ou desaparecimento de objetos, bolsas, celulares e outros
objetos que forem deixados na sala pelos candidatos

4.3.2. Somente será admitido na sala de provas o candidato que estiver munido de Cédula de Identidade original ou outro documento original, com foto,
de igual valor legal, ou seja: carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe que tenha força de documento de identificação; Carteira de Trabalho e
Previdência Social; Certificado de Reservista ou Carteira de Motorista nos moldes atuais.
4.3.2.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato, sendo expressamente proibida
a identificação de candidatos com documentos em fotocópia ou equivalentes.
4.3.3. Não será aceito protocolo ou qualquer outro documento como crachá; identidade funcional; título de eleitor ou outro diferente daqueles citados no
item 4.3.2.
4.3.4. Não será permitido o ingresso na sala de aplicação de provas de candidatos que comparecerem sem documentos citados no item 4.3.2, mesmo
que tenham solicitado a alguém que traga a documentação até o local de prova. Vencido o horário permitido, o candidato deverá retirar-se do espaço
físico da local de aplicação de prova (escolas ou entidades estabelecidas).
4.3.5. Será sumariamente eliminado do concurso, o candidato que utilizar meios ilícitos para a execução das provas; perturbar, de qualquer modo,
a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou descortês para com qualquer um dos aplicadores, seus auxiliares ou autoridades;
afastar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído as mesmas; for surpreendido, durante as provas, em qualquer
tipo de comunicação com outro candidato ou pessoa, ou utilizando máquinas de calcular ou similar, telefone celular, livros, códigos, manuais, bonés e
outros tipos de chapelaria, óculos escuro, impressos ou anotações, ou, após as provas, a utilização de processos ilícitos para a realização das mesmas,
constatado por meio de perícia.
4.3.5.1. Somente será permitido ao candidato ausentar-se da sala de provas para ir ao banheiro e para beber água, acompanhado de um fiscal.
4.3.6. Não serão considerados aptos a fazerem as provas àqueles candidatos que estejam impossibilitados de comparecer aos locais determinados
para a realização das mesmas.
4.3.7. Em hipótese alguma será admitida a entrada nos locais de provas de candidatos que se apresentarem após a hora determinada para o início das
provas.
4.3.7.1. O candidato, após ter concluído as provas, deverá retirar-se definitivamente do local de aplicação das mesmas.
4.3.8. Nas provas objetivas só serão consideradas, para efeito de pontuação, as anotações constantes do Cartão de Resposta preenchido com caneta
esferográfica de material transparente, de tinta preta ou azul não porosa.
4.3.9. No preenchimento do Cartão de Resposta é necessário que o campo correspondente à alternativa correta seja totalmente pintado, sob pena de
anulação da questão não preenchida corretamente.
4.3.10. As questões respondidas incorretamente não anularão as questões respondidas corretamente.
4.3.11. As questões deixadas em branco, ou com mais de uma resposta, ou com rasuras, ainda que legíveis, serão consideradas nulas.
4.3.12. Os pontos, relativos às questões eventualmente anuladas por erro material quando da elaboração, serão atribuídos a todos os candidatos que
prestarem a prova para aquele cargo.
4.3.13. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, eliminando-se o candidato faltoso.
4.3.14. O candidato ao terminar as provas deverá entregar ao fiscal o seu caderno de provas e o seu Cartão de Resposta.
4.3.14.1 O Cartão resposta do candidato não deverá conter nenhuma outra anotação além da assinatura do mesmo.
4.3.15. O candidato que permanecer na sala pelo tempo mínimo de duas horas poderá levar consigo o caderno de provas.
4.3.16. O candidato que sair antes do horário acima mencionado terá oportunidade de retirar o caderno de provas no prazo de 02 (dois) dias, a partir
do dia seguinte ao da aplicação da prova, na Câmara Municipal de Nobres– MT, em horário de expediente da Câmara Municipal; após este prazo os
cadernos que não forem retirados serão incinerados.
4.3.17. O candidato deverá permanecer no mínimo por uma hora em sala após o início das provas, sob pena de eliminação.
4.3.18.Os três últimos candidatos, obrigatoriamente, permanecerão na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova, assinando
ao sair o relatório dos fiscais de sala. Sob pena de eliminação.
4.3.19. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento diferenciado para tal fim, deverá
levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado. A amamentação dar-se-á nos momentos que se fizerem necessários.
4.3.20. Não haverá nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova dispensado à amamentação. A falta de um acompanhante impossibilitará
a candidata de realizar a prova.
4.4. Do conteúdo programático das provas objetivas
4.4.1. Os programas das provas objetivas, nos quais constam as matérias a serem exigidas nas provas, fazem parte do Anexo II desse edital.
5. DA CLASSIFICAÇÃO
5.1. Dos critérios de classificação
5.1.1. A classificação final dos candidatos se dará pela média aritmética das notas obtidas tanto na 1ª como na 2ª fase, conforme o caso, divulgando-se
o resultado final em ordem decrescente.
5.1.2. O candidato classificado, excedente às vagas atualmente existentes, será mantido em cadastro durante o prazo de validade do concurso público
e poderá ser convocado em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento da nomeação através
do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/, no Portal Eletrônico da Câmara Municipal de Nobres, www.
camaraNobres.mt.gov.br. e no mural da Câmara Municipal de Nobres - MT ocorrida durante o prazo de validade do concurso público.

5.2. Da Prova de Títulos
5.2.1. Os cargos para os quais se admitirá prova de títulos são os de Nível Superior. A pontuação se dará da seguinte forma:
ORDEM TÍTULOS CONDIÇÃO Ponto
Valor
máximo
01 Especialização Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de Especialização com carga horária
igual ou superior a 360 horas/aulas. 0,50 0,50
02 Mestrado Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de
Pós-graduação em nível de Mestrado. 1,00 1,00
03 Doutorado Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de
Pós-graduação em nível de Doutorado. 2,00 2,00
5.2.2. O máximo de pontos computáveis na prova de títulos corresponderá a dois pontos.
5.2.3. Somente será considerado o título obtido na área correspondente ao cargo pretendido, desde que o mesmo esteja relacionado à Administração
Pública.
5.2.4. O ponto obtido na prova de títulos será somado à média aritmética das provas objetivas para efeito de classificação final.
5.2.4.1 Em caso de apresentação de mais de um título será considerado (computado) o ponto de 01(um), o título com maior pontuação,
5.2.5. Será aceito diploma, certificado de especialização, mestrado ou doutorado devidamente registrado, nos termos da legislação vigente.
5.2.6. Somente será computado o ponto da prova de títulos para os candidatos classificados.
5.2.7. Para a entrega dos diplomas/certificados previsto no item 5.2.5 deverá utilizar, para tanto, o Formulário para Apresentação de Títulos constante
no Sistema Eletrônico de Interposição de Protocolo de Títulos, no endereço eletrônico www.exataconsultoriame.com.br em formulário eletrônico próprio
(LINK DE ACESSO PARA ENVIO DE TITULO) e seguir as instruções ali contidas.
5.2.7.1. Os títulos deverão ser protocolizados em formulário próprio no endereço eletrônico previsto no item 5.2.7 no período de 22/10/2018 a 12/11/
2018, devidamente autenticado em cartório. Não será aceito prova e título via fax, correio eletrônico ou fora do prazo preestabelecido.
5.3. Da desclassificação
5.3.1. Será considerado desclassificado do concurso público o candidato que:
a) Obtiver um percentual menor que 40% (quarenta por cento) em cada uma das provas objetivas não específicas;
b) Obtiver um percentual menor que 50% (cinquenta por cento) na prova de Conhecimentos Específicos;
c) Obtiver um percentual menor que 50% (cinquenta por cento) na média final, que será mensurado após o calculo da média aritmética da soma das
provas objetivas não específicas e de conhecimento específico. Exemplo para os cargos com 40 questões: P1+P2+P3+P4 = XX / 4, média final conforme
o caso.
Para os cargos com previsão de Prova Prática. Obtiver um percentual menor que 50% (cinquenta por cento) na média final. A Prova Pratica esta será
avaliada de zero a dez, a nota obtida na prova pratica será somada a media aritmética calculado na soma dos pontos obtidos nas provas objetivas e
dividido por dois. Ex; MA (Media Aritmética) +NPP (Nota Prova Pratica) /2 (dividido por dois), média final conforme o caso.
d) Ausentar-se de quaisquer das provas;
e) Descumprir as normas constantes deste edital ou as orientações dadas pela equipe de coordenação do concurso público nº 001/2018;
f) Utilizar meios fraudulentos na realização das provas ou na apresentação de documentos ou, ainda, que seja flagrado com “cola” ou passando “cola”
para outro candidato;
g) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
h) Não entregar a documentação exigida no ato da posse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato convocatório, ressalvados os
casos permitidos por lei;
i) Não comprovar as informações prestadas no ato da inscrição;
j) Aprovado, não comparecer nos locais, prazos, horários e condições especificados nos atos de convocação.
5.4. Dos critérios de desempate na classificação
5.4.1. Havendo empate na contagem de pontos na classificação em qualquer cargo, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:
a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente
aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada.
b) Que obtiver maior número de acertos na prova de Conhecimentos Específicos (se houver);
c) Que obtiver maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa;
d) Que obtiver maior pontuação de títulos (se houver);
e) Que obtiver maior Idade;
6. DO RESULTADO FINAL
6.1. O resultado final do concurso público será homologado por decreto do Poder Legislativo Municipal, observado o prazo legal para interposição de
recursos, e será publicado nos portais eletrônicos www.exataconsultoriame.com.br, www.camaranobres.gov.br, www.diariomunicipal.org/mt/amm/ e facultativamente
na imprensa local, de forma resumida ou integral, a critério da Administração Pública.
7. DA CONVOCAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE.

7.1. Os candidatos aprovados serão convocados para nomeação, atendendo às necessidades da administração, seguindo-se rigorosamente a ordem
de classificação até o limite de vagas estabelecido neste edital ou aquelas vagas criadas por lei complementar durante a validade do concurso.
7.2. Os candidatos classificados e em cadastro de reserva, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do concurso público e poderão ser
convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento das nomeações na Imprensa Oficial
do Município ocorrida durante o prazo de validade do concurso público.
7.3. Os candidatos aprovados serão convocados por edital publicado na Imprensa Oficial do Município e, facultativamente, na imprensa local a comparecerem
em data, horário e local pré-estabelecidos para tomarem posse e receberem a designação do respectivo local de trabalho.
7.4. Para tomar posse, o candidato deverá apresentar documentação no original e fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue abaixo:
7.4.1. Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
7.4.2. Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da lei (arts. 12 e 37, I da CF/88);
7.4.3. Certidão de Casamento ou Nascimento;
7.4.4. Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);
7.4.5. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso);
7.4.6. Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF);
7.4.7. Cartão do PIS/PASEP;
7.4.8. Comprovante de votação nas duas últimas eleições que antecederem à posse;
7.4.9. Título de Eleitor;
7.4.10. Certidão Negativa fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de
ações criminais (com trânsito em julgado);
7.4.11. Certidão Negativa de Débitos para com o município de posse;
7.4.12. Atestado de Saúde Física e Mental (Pré-Admissional) expedido pela Junta Médica Oficial do Município;
7.4.13. duas fotos 3x4, coloridas e recentes;
7.4.14. Registro no conselho da respectiva categoria quando se tratar de profissão regulamentada, incluindo-se comprovante de quitação de anuidade
e certidão de regularidade;
7.4.15. Certidão de Reservista, se do sexo masculino;
7.4.16. Comprovante de Escolaridade, através de histórico escolar, diploma, conforme exigência do cargo ao qual concorre, devidamente registrado pelo
MEC;
7.4.17. Declaração contendo endereço residencial;
7.4.18. Declaração negativa de acúmulo de cargo público;
7.4.19. Declaração de Bens;
7.4.20. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função.
7.5. Os candidatos convocados farão exame médico admissional, que será realizado por uma junta médica do município.
7.5.1. Os candidatos aprovados e convocados submeter-se-ão à inspeção médica atendendo legislação em vigor, observando o que segue:
7.5.2. A inspeção médica terá caráter eliminatório;
7.5.3. Todos os exames correrão às expensas do candidato;
7.5.4. Caberá à junta médica do município emitir atestado de saúde, considerando o candidato “apto” ou “inapto” para o cargo.
7.6. Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que não cumprir integralmente o estabelecido nesse edital.
7.7. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos dos candidatos inscritos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial
por ocasião da posse, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível
ou criminal.
8. DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO
8.1. A nomeação dos candidatos aprovados será feita exclusivamente no Regime Estatutário, sendo vinculados ao PREVINOBRES.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O presente concurso público terá prazo de validade de dois anos, contados a partir de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período, no interesse da Administração.
9.2. A inscrição neste concurso público, para todo e qualquer efeito de direito, expressa o conhecimento e a aceitação por parte do candidato de todas
as normas constantes desse edital.
9.3. Caso ocorram desistências ou eliminações de candidatos convocados para a nomeação, a Administração Municipal de Nobres promoverá tantas
convocações e nomeações quantas julgar necessárias durante o período de validade do concurso, dentre os candidatos classificados, observando sempre
o número de vagas existentes, ou que venham a ser criadas por lei complementar específica.

9.4. Será considerado desistente e, portanto, eliminado do concurso público o candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela referida
Administração para posse, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos.
9.5. O candidato que à época da posse não comprovar que preenche os requisitos indispensáveis para o exercício legal do cargo para o qual foi aprovado,
será considerado eliminado sumariamente, não podendo ser aproveitado para outro cargo.
9.6. A Administração da CÂMARA MUNCIPAL DE NOBRES poderá convocar, para o preenchimento de vagas surgidas no decorrer do prazo de validade
deste concurso público, os candidatos classificados, observando-se o cargo e a ordem de classificação, rigorosamente.
9.7. A CÂMARA MUNCIPAL DE NOBRES fará divulgar, sempre que necessário, as normas complementares ao presente edital e avisos oficiais.
9.8. A aprovação do candidato não assegura o direito ao seu ingresso automático e imediato ao cargo para o qual se habilitou, estando a sua convocação
condicionada à necessidade da Administração Pública.
9.9. Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações enquanto não for consumado o evento que lhe diz respeito.
9.10. Todas as publicações pertinentes ao presente concurso, enquanto em andamento e até a divulgação do resultado, serão feitas nos seguintes endereços
eletrônicos: www.exataconsultoriame.com.br, www.camaraNobres.mt.gov.br e www.diariomunicipal.org/mt/amm/ bem como no quadro de avisos
da Câmara Municipal.
9.10.1. As publicações relativas à homologação do concurso e à convocação dos aprovados serão tornadas públicas por meio do Diário Oficial Eletrônico
dos Municípios, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.org/mt/amm/, no portal da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES no endereço eletrônico
www.camaraNobres.mt.gov.br e facultativamente na imprensa local, sendo de responsabilidade da Administração da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES,
a publicação e do candidato o acompanhamento de tais publicações.
9.10.2. Para fins do subitem acima, considera-se órgão de Imprensa Oficial do Município o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, www.diariomunicipal.
org/mt/amm/), Diário Oficial do Estado (www.iomat.mt.gov.br).
9.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração da CÂMARA MUNCIPAL DE NOBRES, em conjunto com a Comissão Organizadora do
Concurso Público nº 001/2018 e a EXATA – ASSESSORIA &CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ME.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Do Cronograma de Execução do Concurso Público nº 001/2018
10.1.1. Período das inscrições: de 22/10/2018 a 26/11/2018.
10.1.2. Divulgação dos locais de realização das provas com a listagem dos nomes dos candidatos: no átrio do Paço Municipal e nos sites www.exataconsultoriame.com.br
e www.camaranobres.mt.gov.br.
10.1.3. A data prevista para a realização das provas objetivas é dia 25 de novembro de 2018. A confirmação dessa data e as informações sobre
os locais de realização das provas serão divulgadas nos endereços eletrônicos www.exataconsultoriame.com.br e www.camaranobres.mt.gov.br, com
antecedência mínima de cinco dias.
10.1.4. Prazo para divulgação dos gabaritos: dia seguinte ao da realização das provas, no período vespertino, na sede da Prefeitura Municipal e nos
sites www.exataconsultoriame.com.br e www.camaranobres.mt.gov.br.
10.1.5. Divulgação dos aprovados e classificados em ordem decrescente: até 30 (trinta) dias após a realização das provas, podendo ocorrer em etapas.
10.1.6. A EXATA – ASSESSORIA &CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ME e a Administração Pública não se responsabilizam por
eventuais prejuízos causados ao candidato em decorrência de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
d) correspondência recebida por terceiros.
10.1.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso, no que tange à realização do certame, pela EXATA – ASSESSORIA
&CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ME.
10.2. Dos Recursos
10.2.1. Dos atos praticados pela Prefeitura Municipal de Nobres, caberá recurso na forma da lei, interposto perante a Empresa EXATA – ASSESSORIA,
& CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ME. Desde que apresentado nos prazos constantes no Cronograma anexo integrante deste edital.
10.2.2. Admitir-se-á um único recurso por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente
fundamentado. Não serão aceitos/analisados recursos sem argumentação plausível.
10.2.3. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos.
10.2.4. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, o ponto a ela correspondente será atribuído a todos os candidatos, independentemente
da formulação ou não de recurso.
10.2.5. Se, por força de decisão favorável às impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de
acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso da modificação decorrente das impugnações.
10.2.6. Para recorrer contra o gabarito preliminar da prova objetiva e contra a classificação geral, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de
Interposição de Recurso, no endereço eletrônico www.exataconsultoriame.com.br, e seguir as instruções ali contidas.
10.2.7. Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, fora do prazo.

10.2.8. A decisão do recurso será dada a conhecer coletivamente por meio de edital complementar que será divulgado no site já epigrafado.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela EXATA – ASSESSORIA & CONSULTORIA, EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ME, juntamente com a
Comissão Organizadora do Concurso Público.
Nobres – MT, 17 de outubro de 2018.
..............................................................................................................
ADELIAN PEREIRA MESSIAS DA SILVA
VEREADOR
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 001/2018
ANEXO I – DOS CARGOS E DAS VAGAS
NIVEL SUPERIOR
Nº Cargos Escolaridade e Requisitos Tipo de
Prova
Remuneração Inicial
R$
Carga Horária
VAGAS Local de Trabalho
Normal PNE CR Total
01 Assessor Jurídico
Ensino Superior em Direito
+
Registro Conselho de Classe (OAB)
Prova Objetiva
+
Prova de
Titulo
R$ 5.676,30 40H 1 - 1 Sede
02 Controle Interno
Ensino Superior em Direito, Administração, Economia e
Contabilidade.
+
Registro Conselho de Classe
Prova Objetiva
+
Prova de
Titulo
R$ 5.676,30 40H 1 - 1 Sede
03 Contador
Ensino Superior em Contabilidade
+
Registro Conselho de Classe.
Prova Objetiva
+
Prova de
Titulo
R$ 5.676,30 40H 1 - 1 Sede
..............................................................................................................
ADELIAN PEREIRA MESSIAS DA SILVA
VEREADOR
Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público 001/2018


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